ACÓRDÃO Nº 23/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 23/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 019.157/2020-7.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Antônio Marco de Oliveira (287.***.***-00), Elias Marinho de
Azevedo (107.***.***-15), Iran Cardoso Bilheiro (432.***.***-72) e Município de Alto
Paraíso-RO (63.762.025/0001-42).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alto Paraíso-RO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão da não demonstração da
regular aplicação dos recursos transferidos ao Município de Alto Paraíso-RO no exercício
de 2013, na modalidade fundo a fundo, ante a não comprovação da prestação de serviços
por profissionais de saúde (médicos) contratados no âmbito do programa Estratégia Saúde
da Família (ESF),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Antônio Marco de Oliveira, Elias
Marinho de Azevedo e o Município de Alto Paraíso/RO, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Iran Cardoso Bilheiro;
9.3. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "b", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma
Lei, as contas de Antônio Marco de Oliveira, Elias Marinho de Azevedo e Iran Cardoso
Bilheiro;
9.4. aplicar aos responsáveis abaixo listados, individualmente, a multa prevista
no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, nos valores indicados, fixando-lhes o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214,
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. Responsável Valor (R$)
. Antônio Marco de Oliveira 4.000,00
. Iran Cardoso Bilheiro 6.000,00
. Elias Marinho de Azevedo 8.000,00
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis;
9.7. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, a contar da notificação,
ao Município de Alto Paraíso/RO, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias a seguir especificadas aos
cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas monetariamente a partir das datas
indicadas até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data Valor (R$)
. 19/2/2013 7.130,00
. 19/2/2013 7.130,00
. 19/3/2013 7.130,00
. 19/3/2013 7.130,00
. 19/3/2013 10.695,00
. 19/3/2013 10.695,00
. 22/5/2013 10.695,00
. 22/5/2013 10.695,00
. 21/6/2013 10.695,00
. 21/6/2013 10.695,00
. 23/7/2013 10.695,00
. 23/7/2013 10.695,00
. 21/8/2013 21.390,00
. 20/9/2013 21.390,00
. 22/10/2013 21.390,00
. 26/11/2013 21.390,00
. 20/12/2013 21.390,00
9.8. informar ao Município de Alto Paraíso-RO que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992; e
9.9. dar ciência desta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde
e à Procuradoria da República no Estado de Rondônia, para adoção das providências
cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0023-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.