ACÓRDÃO Nº 21/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 21/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.476/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Gilzânia Ribeiro Azevedo (970.***.***-87).
4. Unidade jurisdicionada: Município de Sucupira do Riachão-MA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal, mandatária na Secretaria Executiva do Ministério
das Cidades (extinta), em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos do
Contrato de Repasse 0312920-26/2009,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, sem julgamento do mérito, com
fundamento nos arts. 5º, inciso II, e 7º, inciso II, da IN TCU 71/2012 c/c os arts. 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, ante a ausência de pressupostos para sua
constituição e desenvolvimento válido e regular; e
9.2. enviar cópia deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos
responsáveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0021-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.