ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 200/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e",
do Regimento Interno, em autorizar a prorrogação de prazo para atendimento do Ofício de
Notificação de Acórdão nº 45.751/2023 - TCU/Seproc (peça 11), formulada pelo Diretor de
Governança, Planejamento e Inovação - Substituto, sr. Bruno Batista Barreto (peça 34), por
15 dias para cumprimento do subitem 9.3.1. e por 30 dias para o cumprimento do subitem
9.3.3 do Acórdão nº 9211/2023 - TCU - 2ª Câmara, a contar do dia útil seguinte à juntada
do requerimento, peça 34, em 11/12/2023.
1. Processo TC-008.030/2022-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Teresinha Maria Ribeiro de Moura (308.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. dar ciência aos responsáveis que o descumprimento da determinação no
prazo estipulado, sem motivo justificado, enseja a aplicação da multa de que trata o art.
268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU.