ACÓRDÃO Nº 20/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 20/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: 004.930/2016-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrentes: Jackson de Araújo Lucena (141.***.***-49); Marcelo Rodrigues
da Costa (726.***.***-49).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alhandra-PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos -
AudRecursos.
8. Representação legal: Janaina Lima Lugo (OAB-PB 14313), representando
Marcelo Rodrigues da Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, são apreciados recursos de reconsideração interpostos contra
o Acórdão 814/2020-TCU-2ª Câmara, confirmado em sede de embargos pelo Acórdão
9.257/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes recursos;
9.2. dar provimento ao recurso de Jackson de Araújo Lucena, tornando
insubsistente a multa aplicada a esse responsável por meio do item 9.7 do Acórdão
814/2020-TCU-2ª Câmara;
9.3. estender os efeitos do provimento do recurso de Jackson de Araújo
Lucena a José Inácio da Silva Filho, com base no art. 281 do Regimento Interno do TCU,
tornando insubsistente a multa aplicada a esse responsável por meio do item 9.7 do
Acórdão 814/2020-TCU-2ª Câmara;
9.4. excluir Jackson de Araújo Lucena e José Inácio da Silva Filho da presente
relação processual;
9.5. negar provimento ao recurso de Marcelo Rodrigues da Costa; e
9.6. dar ciência desta decisão aos recorrentes e demais interessados.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0020-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.