ACÓRDÃO Nº 2/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.027/2016-8.
1.1. Apensos: 003.377/2017-2; 015.959/2014-7; 028.449/2016-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria de Controle Externo no Paraná.
3.2. Responsáveis: Adalmyr Morais Borges (CPF 485.***.***-49), Claudinei Benetti
(CPF 766.***.***-68), Eliane Moreira Machado (CPF 151.***.***-34), Eloy de Sousa Araújo
(CPF 092.***.***-34); Jackson Luiz da Cruz Pinelli CPF (434.***.***-15), Jorge Francisco da
Silva Junior (CPF 406.***.***-87), João Paulo Pinto Fernandes (CPF 868.***.***-20), Maria
Fernanda Nince Ferreira (CPF 296.***.***-68), Thiago Pavanelli Mendes (CPF 296.***.***-89)
e Wilson José Rodrigues Abreu (CPF 410.***.***-49).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Pinhalão - PR.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Fernandes Ramos (178714/OAB-PR),
representando Jorge Francisco da Silva Junior; Fábio Augusto de Mesquita Porto (26.567/OAB-
DF) e Arthur Henrique de Pontes Regis (27251/OAB-DF), representando Maria Fernanda Nince
Ferreira; Karina Correa de Freitas Chaves (33670/OAB-PR), representando Prefeitura Municipal
de Pinhalão - PR; Guilherme Gonçalves Martin (42989/OAB-DF), Bruno Silva Campos
(17509/OAB-DF) e outros, representando Adalmyr Morais Borges; Maria Abadia Alves
(13.363/OAB-DF), representando Eloy de Sousa Araújo; Rene Leal Bueno (56.180/OAB-PR),
representando Claudinei Benetti; Rachel Pinheiro de Andrade Mendonca (42.489/OAB-DF),
representando Eliane Moreira Machado.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
convertida de processo de Representação, por força do Acórdão 261/2016-TCU-Plenário, para
averiguar irregularidades identificadas no Convênio 2/2012, Siconv 770708, celebrado entre o
então Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e o Município de Pinhalão-
PR, tendo como responsáveis os Srs. Claudinei Beneti, Prefeito Municipal de Pinhalão-PR,
gestões 2009/2012 e 2013/2016; Thiago Pavanelli Mendes, Fiscal Federal Agropecuário;
Jackson Luiz da Cruz Pinelli, Coordenador-Geral de Planejamento e Ordenamento da
Aquicultura em Estabelecimentos Rurais; Adalmyr Morais Borges, Diretor de Planejamento e
Ordenamento de Aquicultura em Estabelecimentos Rurais; Maria Fernanda Nince Ferreira,
Secretária de Planejamento e Ordenamento da Aquicultura; Wilson José Rodrigues Abreu,
Coordenador-Geral da Coinf/Dilog-Substituto; Jorge Francisco da Silva Júnior, Diretor do
Dilog/Seif; Eloy de Sousa Araújo, Secretário de Infraestrutura e Fomento da Pesca; João Paulo
Pinto Fernandes, Técnico Administrativo e Eliane Moreira Machado, Coordenadora-Geral de
Prestação de Contas; todos servidores do Mapa.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I;
16, inciso I e III, alínea "b", 17, 19, parágrafo único; 23, incisos I e III; da Lei 8.443/1992 c/c os
arts. 1º, inciso I, 207, 209, incisos II e III e 214, inciso I e III, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas por Adalmyr Morais Borges,
Maria Fernanda Nince Ferreira, Jackson Luiz da Cruz Pinelli e Elaine Moreira Machado, para
excluir seus nomes do polo passivo desta TCE;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Claudinei Benetti e condená-lo ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas,
até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data da ocorrência Valor Histórico (R$) D/C
. 6/7/2012 168.000,00 D
. 23/8/2013 1.964.952,54 D
. 6/9/2013 2.000.000,00 D
. 14/3/2014 313.329,78 D
. 14/3/2014 880.033,00 D
. 14/3/2014 825.770,27 D
. 31/7/2014 1.144.753,55 D
9.3. aplicar ao Sr. Claudinei Benetti a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c
o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovar, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data deste Acórdão proferido até a
data dos efetivos recolhimentos, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. aplicar ao Sr. Claudinei Benetti a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 268, inciso I, do Regimento Interno, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente
acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.5. autorizar desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36
(trinta e seis) parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes legais, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30
(trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.7. julgar regulares as contas dos Srs. Thiago Pavanelli Mendes, Wilson José
Rodrigues Abreu, Jorge Francisco da Silva Junior, Eloy de Sousa Araújo e João Paulo Pinto
Fernandes, dando-lhes quitação plena;
9.8. informar à Prefeitura Municipal de Pinhalão-PR e ao Ministério da Agricultura e
Pecuária (Mapa) que o Tribunal não possui competência para desafetar bens vinculados a
convênios e/ou para realizar a doação dos mesmos, cabendo o entendimento de que, caso haja
a utilização dos bens em outra atividade, devem ser observados os seguintes critérios: I)
utilização com fundamento legal, para atividade legítima e em benefício da comunidade local;
II) reverter quaisquer valores arrecadados para amortizar os prejuízos da União no âmbito do
Convênio 002/2012 (Siafi 770708);
9.9. enviar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o
fundamentam, à Procuradoria da República no Paraná, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas
cabíveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a
fundamentam, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos, além de
esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as correspondentes cópias,
de forma impressa;
9.10. enviar cópia do Acórdão ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e aos
responsáveis, para ciência, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório
e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem
custos as correspondentes cópias, de forma impressa;
9.11. informar ao Município de Pinhalão-PR que o aproveitamento de
equipamentos adquiridos com recursos do Convênio 2/2012 (Siconv 770708) necessita de
prévio acordo com o órgão concedente, e, caso essa tentativa seja bem sucedida, o valor dos
bens aproveitados, ainda que só o residual de possíveis perdas por obsoletismo ou
amortização, deve ser abatido de eventual débito imputado pelo Tribunal, no âmbito deste
processo TC 007.027/2016-8, em decorrência das irregularidades consignadas na matriz de
responsabilidade anexa a este feito.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0002-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.