ACÓRDÃO Nº 199/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 199/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei
8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade técnica
(peça 17), em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, ante a inexistência dos
pressupostos necessários à sua concessão, sem prejuízo das providências descritas no item
1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.932/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: B.R.Y. Consultoria Ltda. (32.678.857/0001-51).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal de Roraima.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Rafael Inacio Cavalcante (928/OAB-RR), representando
a B.R.Y Consultoria Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal de Roraima e ao
representante; e
1.7.2. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, II, do
Regimento Interno do TCU.