ACÓRDÃO Nº 198/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 198/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992; art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, em
conhecer parcialmente da representação, apenas em relação ao Pregão Eletrônico (PE)
81/2023 (Processo de Licitação PL 165/2023), que teve como objeto a elaboração de
planilhas de custos de linhas de transporte escolar, e teve como resultado a Ata de
Registro de Preços 61/2023, posto que, para esse certame, foram satisfeitos os requisitos
de admissibilidade, para, no mérito, considerar prejudicada a continuidade do exame da
representação por este Tribunal, diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa
materialidade do seu objeto sob o aspecto federal, sem prejuízo das providências descritas
no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.917/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Elrik Borges Soares (087.***.***-40).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Sete Lagoas-MG.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. comunicar os fatos ao Ministério da Educação (item 13 da instrução de
peça 11)) e ao Município de Sete Lagoas-MG, para adoção das providências internas de sua
alçada e armazenamento em base de dados acessível ao Tribunal, com cópia para o
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), sem prejuízo de encaminhar-lhes
cópia da representação (peças 1-7), da instrução (peça 11) e desta deliberação;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução TCU 259/2014,
alterada pela Resolução TCU 323/2020.