ACÓRDÃO Nº 197/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 197/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 113 da Lei 8.666/1993,
c/c o art. 237, inciso IV, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para, no mérito, considerá-la
prejudicada, sem prejuízo das providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-039.492/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Campos do Jordão-SP.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. encaminhar cópia das peças 1 e 4 destes autos, além desta deliberação,
à Caixa Econômica Federal, para conhecimento e eventual aprimoramento dos
procedimentos internos pertinentes, observados quando da execução dos Contratos de
Repasse nº 773616/2012, de 20/12/2012, n°772056/2012, de 5/11/2012, e n°
769521/2012, de 5/11/2012, cujos fatos foram levantados pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo;
1.7.2. encaminhar cópia da peça 4 destes autos, além desta deliberação, ao
representante, para ciência; e
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.