ACÓRDÃO Nº 196/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 196/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da presente representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após dar ciência do
inteiro teor desta deliberação ao Departamento Regional do Serviço Social da Indústria no
Estado do Paraná e ao representante.
1. Processo TC-039.120/2023-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lab100 Diagnósticos Ltda. (45.963.125/0001-55).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Departamento Regional do Sesi no Estado do
Paraná.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Peter Emanuel Pinto (51541/OAB-PR), representando
o Lab100 Diagnóstico Ltda.
1.7. Providências: não há.