ACÓRDÃO Nº 195/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 195/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei
13.303/2016, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da
unidade técnica (peça 12), em conhecer da presente representação, para, no mérito,
considerá-la improcedente, indeferindo o pedido de medida cautelar, ante a inexistência
dos pressupostos necessários para sua concessão, sem prejuízo das providências descritas
no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-038.908/2023-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Onix Tecnologia do Brasil Ltda. (10.669.788/0001-87).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Daniel Vinicio Arantes Neto (18600/OAB-SC),
representando a Onix Tecnologia do Brasil Ltda.
1.7. Providências:
1.7.1. alertar a representante Onix Tecnologia do Brasil Ltda. quanto à
possibilidade de aplicação de multa nos casos de omissão de fatos essenciais ao
julgamento da matéria, objeto de eventuais futuras representações a este Tribunal, com
base nos arts. 80, inciso II, e 81 do Código de Processo Civil, tendo em vista a aplicação
subsidiária, neste Tribunal, das disposições advindas das normas processuais em vigor, nos
termos do art. 15 do referido Código e do art. 298 do Regimento Interno/TCU;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil S/A e à
representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno do TCU.