ACÓRDÃO Nº 194/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 194/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, incisos III e V, "a",
do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c
o art. 237 do Regimento Interno deste Tribunal, sem prejuízo das providências descritas no
item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-021.714/2023-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de João Pessoa-PB.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.2. arquivar os presentes autos.