ACÓRDÃO Nº 193/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 193/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103 e 105
da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor
desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-009.598/2023-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Subprocurador Geral Lucas Rocha Furtado.
1.2. Unidade jurisdicionada: Presidência da República.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências: não há.