ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 192/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", e 237, inciso III, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e de
conformidade com a proposta da unidade técnica (peça 192), em conhecer da
representação para, no mérito, considerá-la improcedente; acatar as razões de justificativa
dos Srs. Joaquim Mendanha de Ataídes, Marcelo Augusto Camacho Rocha, Paulo dos
Santos, Ícaro Demarchi Araújo Leite, Carlos Alberto de Paula, Cássio Cabral Kelly e da Sra.
Helena Mulim Venceslau, sem prejuízo das providências descritas no item 1.8 desta
deliberação.
1. Processo TC-006.527/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.2. Responsáveis: Carlos Alberto de Paula (125.***.***-07); Cassio Cabral Kelly
(810.***.***-91); Helena Mulim Venceslau (657.***.***-53); Icaro Demarchi Araujo Leite
(311.***.***-45); Joaquim Mendanha de Ataides (369.***.***-15); Marcelo Augusto
Camacho Rocha (023.***.***-03); Paulo dos Santos (757.***.***-87).
1.3. Unidade jurisdicionada: Superintendência de Seguros Privados (Susep).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: Igor Moreira Novais Teixeira (58163/OAB-DF),
representando Joaquim Mendanha de Ataides; Lucas de Assis Rabelo (70479/OAB-DF),
entre outros, representando Icaro Demarchi Araujo Leite; Igor Moreira Novais Teixeira
(58163/OAB-DF), representando Carlos Alberto de Paula.
1.8. Providências:
1.8.1. dar ciência desta deliberação à Superintendência de Seguros Privados
(Susep) e aos responsáveis;
1.8.2. encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, V, do
Regimento Interno do Tribunal.