ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 191/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 81, inciso I, da Lei
8.443/1992, nos arts. 143, V, "a", 235 e 237, VI, do RITCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014, e de acordo com a proposta da unidade técnica nos autos (peças 38-40),
em conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la procedente, sem prejuízo das
providências descritas no item 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-002.261/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: então Secretaria de Controle Externo da Administração do
Estado (SecexAdmin).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
(CRM/DF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Lia Tolentino Corker Freire (65678/OAB-DF) e Marco
Antonio Medeiros e Silva (23234/OAB-DF), representando o Conselho Regional de Medicina
do Distrito Federal.
1.7. Providências:
1.7.1. determinar ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-
DF), com fundamento no art. 250, II, do RITCU, que:
1.7.1.1. no prazo de até sessenta dias, especifique as necessidades e
dimensione o quantitativo de advogados do quadro de pessoal necessários ao atendimento
das atividades relacionadas à postulação, consultoria, assessoria e direção das atividades
jurídicas da entidade, as quais não podem ser objeto de execução indireta nos termos do
Decreto 9.507/2018 e da jurisprudência do TCU, restringindo a terceirização aos casos de
serviços específicos, de natureza não continuada e com características singulares e
complexas, que evidenciem a impossibilidade de serem prestados por profissionais do
próprio quadro da entidade;
1.7.1.2. no prazo de até 360 dias, preencha as vagas identificadas na alínea
anterior por meio de concurso público, atendendo à Súmula-TCU 277/2012 e ao art. 37,
inciso II, da CF/1988;
1.7.1.3. encaminhe ao TCU informações acerca do cumprimento das
determinações previstas nos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2, findos os prazos estipulados;
1.7.2. dar ciência ao Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-
DF) que a amplitude dos serviços jurídicos contratados do escritório de Advocacia Barreto,
Dolabella e Fiel (ABDF Advocacia), CNPJ 10.895.072/0001-06, ofende o art. 3º do Decreto
9.507/2018, e a jurisprudência do TCU, a exemplo do Acórdão 2888/2012-TCU-Plenário,
relator Raimundo Carreiro, e o Acórdão 1797/2017-TCU-Plenário, relator Marcos
Benquerer;
1.7.3. dar ciência ao Conselho Federal de Medicina (CFM), com fundamento no
art. 9º, I, da Resolução TCU 315/2020, para que exerça sua fiscalização primária sobre os
fatos noticiados neste processo em relação ao CRM-DF, e inclua nos próximos Relatórios de
Gestão, em registros analíticos, as providências adotadas em relação às ocorrências
arroladas nos autos, conforme previsto no art. 106, § 6º, I da Resolução TCU 259/2014,
com redação dada pela Resolução TCU 323/2020; e
1.7.4. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, III, do
Regimento Interno do Tribunal.