ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 190/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo então Ministério do
Trabalho e Previdência em desfavor dos Srs. Jilson José de Oliveira e Osmar Boos e da
Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Rio Itajaí, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do
Convênio 100/2008 - Siafi 702186 (peça 12), cujo objeto consistiu no instrumento descrito
como "estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das
ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Têxtil
Santa Catarina, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o Ofício
3267/2011/CGCC/SPPE/MTE, de 10/6/2011 (peça 45), e seu ato subsequente, Ofício
4485/2014/CGCC/SPPE/MTE, de 27/8/2014 (peça 48);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 152-155) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho e Emprego.
1. Processo TC-030.547/2022-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jilson José de Oliveira (579.***.***-44); Osmar Boos
(006.***.***-68); Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Tijucas e Rio Itajaí
(06.010.419/0001-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.