ACÓRDÃO Nº 19/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 19/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 004.244/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Interessado/Embargante:
3.1. Interessado: Ronaldo Luiz Legora (658.***.***-97).
3.2. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 3.668/2023-
TCU-Segunda Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-
los, de forma a esclarecer ao embargante que, no caso de comprovação junto ao órgão
de origem da existência de decisão judicial, e não subsistindo, de fato, outras
irregularidades, o novo ato, a ser remetido ao Tribunal pelo órgão de origem, nos termos
do Acórdão 1.675/2023-TCU-2ª Câmara, deverá ser registrado, conforme previsto na
Resolução TCU 353/2023; e
9.2. enviar cópia desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0019-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes
(Relator), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.