ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 189/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em desfavor de Ricardo Chaves Lima e Wagner
Alves Frazão Júnior, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados do Convênio Sudene/CPE 067/00, registro Siafi 406420 (peça 12), firmado com
o Instituto de Pesquisas Sociais Aplicadas (IPSA), que tinha por objeto "analisar as
metodologias atualmente utilizadas para a execução de programa de desenvolvimento
local integrado e sustentável, visando aperfeiçoamentos das metodologias atualmente
utilizadas pela Sudene, mais especificamente, trata-se de desenvolver alternativas que
busquem a promoção de DLIS, a partir da identificação e desenvolvimento de clusters ou
cadeias produtivas, buscando promover o crescimento da economia local".
Considerando os termos da Resolução-TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre a Nota Técnica de
31/7/2013 (peça 76, p. 3-9), e seu ato subsequente, notificação de Wagner Alves Frazão
Júnior e de Ricardo Chaves Lima, para recolher o débito, recebidos em 5/7/2022 e
4/8/2022, respectivamente (peças 81-84);
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 139-142) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões
punitiva e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido
na retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene).
1. Processo TC-021.004/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ricardo Chaves Lima (212.***.***-53); Wagner Alves Frazao
Junior (297.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.