ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 188/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Banco do Nordeste do
Brasil em desfavor de Luiz Alberto Rodrigues Ribeiro e de Luiz Carlos Cabral Júnior, diante
da omissão no dever de prestar contas do Convênio BNB/FUNDECI 2007/0163 (peça 9),
firmado com a Fundação de Desenvolvimento Regional (FUNDER), tendo como executor o
Centro de Pesquisa Agropecuária dos Tabuleiros Costeiros, da Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária (Embrapa-CPACT), que tinha por objeto a "Transferência de
Tecnologias para o Desenvolvimento Sustentável da Bananeira na Zona da Mata de
Alagoas".
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando o lapso temporal superior a 5 anos entre o marco inicial da
contagem do prazo prescricional, em 9/12/2011 (data em que as contas deveriam ter sido
prestadas, conforme Cláusula Nona do termo de convênio - peça 9), e seu ato
subsequente, Ofício Projeto Estratégico TCE 2018/556- 628 - notificação de Luiz Carlos
Cabral Júnior (peças 24 e 28) e Parecer jurídico (peça 41), de 23/11/2018 e 5/8/2019,
respectivamente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica
e pelo MPTCU (peças 93-96) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva
e ressarcitória e de arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento do TCU; b) arquivar os presentes autos; e c) dar ciência desta
deliberação aos responsáveis e ao Banco do Nordeste do Brasil.
1. Processo TC-015.949/2021-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Alberto Rodrigues Ribeiro (500.***.***-04); Luiz Carlos
Cabral Junior (645.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Banco do Nordeste do Brasil S/A.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luís Alberto Santos Pinto (96.616/OAB-MG) e Andreia
Carolina Castilho (137.315/OAB-MG), representando Luiz Alberto Rodrigues Ribeiro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.