ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 186/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor de José Omar Xavier Diniz e Ciec - Centro de Integração Esporte e Cultura, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados mediante patrocínio
(Lei de Incentivo ao Esporte), consoante o projeto desportivo nº 0902469-77, intitulado
"Esporte e Lazer construindo espaços de Convivência".
Considerando a edição da Resolução-TCU 344/2022, na qual este Tribunal
regulamentou a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória nos processos de controle
externo em tramitação nesta Corte;
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 83/85) e do Ministério Público junto ao TCU (peça 86),
que demonstram a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao
erário do Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU e, em razão disso,
arquivar o presente processo, nos termos dos arts.1º, 4º, 5º e 8º e 11 da Resolução TCU
344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999 e art. 169, III, do RITCU, de acordo com os
pareceres uniformes emitidos nos autos, sem prejuízo da adoção das providências
constantes do item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-013.972/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: CIEC - Centro de Integração Esporte e Cultura
(05.780.545/0001-81); José Omar Xavier Diniz (258.***.***-34).
1.2. Unidade jurisdicionada: Secretaria Especial do Esporte (extinta).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências:
1.7.1. dar ciência ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar
a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da
Instrução Normativa TCU 71/2012; e
1.7.2. comunicar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte.