ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 184/2024 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS em razão de habilitação e/ou concessão irregular de
benefício previdenciário de pensão por morte no âmbito da Agência da Previdência Paraíso
de Tocantins, em Palmas/TO.
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 144 a 147)
pelo reconhecimento da prescrição em relação à pretensão punitiva e ressarcitória para
todos os responsáveis e pelo arquivamento do feito, em consonância com o estabelecido
na Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União,
a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, de fato, ocorreu, no caso em exame, a prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória deste Tribunal em relação à totalidade das
irregularidades;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento puro das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei
9.873/1999 c/c os arts. 2 e 11 da Resolução TCU 344/2022, e arts. 143, inciso V, alínea "a",
e 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes
dos autos, em:
a) excluir da presente relação processual os beneficiários Carlos Maciel, Coracy
Leonel Ribeiro, Doracy de Sousa Loiola, Iolanda Abreu Araujo, Maria da Cruz Ribeiro do
Nascimento Silva, Maria das Merces Batista Gama, Ana Lucia Pereira dos Santos, Raimunda
Mota Oliveira, Nilza Milagre Ribeiro, Maria Aracilene Carvalho da Luz e Maria Otanice
Hozana da Conceição;
b) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
c) arquivar os presentes autos;
d) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao INSS.
1. Processo TC-008.654/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Ana Lucia Pereira dos Santos (025.***.***-86); Carlos Maciel
(335.***.***-87); Coracy Leonel Ribeiro (958.***.***-91); Doracy de Sousa Loiola
(397.***.***-53); Gesimario de Franca Carvalho (265.***.***-53); Iolanda Abreu Araujo
(813.***.***-10); Maria Aracilene Carvalho da Luz (688.***.***-04); Maria Otanice Hozana
da Conceição (747.***.***-91); Maria da Cruz Ribeiro do Nascimento Silva (962.837.771-
04); Maria das Merces Batista Gama (508.***.***-53); Nilza Milagre Ribeiro (375.138.692-
00); Raimunda Mota Oliveira (626.***.***-49).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do
Seguro Social em Palmas/TO - INSS/TO.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.