ACÓRDÃO Nº 183/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 183/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério da Pesca e Aquicultura em desfavor de José Baka Filho, em
razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 601820 (peça 11) firmado entre o
aquele ministério e o Município de Paranaguá - PR, e que tinha por objeto o instrumento
descrito como "Execução do projeto de fomento da pesca artesanal e inclusão social das
famílias de pescadores";
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), após examinar a matéria destes autos à peça 112, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal, propondo, em consequência, o arquivamento dos
autos, com fundamento nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c os art. 169,
inciso III, do Regimento Interno/TCU (peças 112 a 114);
Considerando que, ao analisar os marcos temporais para cálculo do prazo
prescricional, ocorreram as prescrições punitiva e de ressarcimento ao erário. Contudo,
restou caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente e não a quinquenal, como
havia sido considerado pela AudTCE;
Considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal (MPTCU) concordou
com a unidade técnica no sentido da ocorrência das prescrições e com a proposta de
arquivamento dos presentes autos;
Considerando, porém, que o douto Parquet entende que, além da ocorrência
da prescrição, também houve prejuízo ao contraditório e ampla defesa ao ex-prefeito de
Paranaguá - PR, em decorrência do longo tempo decorrido (mais de dez anos) entre o
fato tido como irregular (13/4/2012, peça 95) e a primeira notificação do responsável
(10/11/2022) (edital à peça 101);
Considerando que, ao concordar com a proposta da unidade técnica no
sentido do arquivamento destes autos, o MPTCU discordou apenas dos fundamentos
indicados pela unidade técnica, aduzindo que não se trataria de arquivamento sem
julgamento de mérito, em razão da ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando, enfim, que se mostra adequada a proposta uníssona da unidade
técnica e do MPTCU no sentido de arquivamento destes autos, com a adoção dos
fundamentos sugeridos pelo douto Parquet para tal arquivamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, arts.
169, inciso VI, e 212 do RITCU, em arquivar estes autos sem julgamento de mérito, em
razão da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular
do processo, sem prejuízo da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste
Acórdão:
1. Processo TC-008.365/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Baka Filho (033.***.***-25).
1.2. Unidade jurisdicionada: Município de Paranaguá-PR.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação ao responsável e ao Ministério
da Pesca e Aquicultura, para ciência.