ACÓRDÃO Nº 182/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 182/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de prestação de contas anuais do Ministério da Saúde (MS), relativo
ao exercício de 2018. O processo de contas foi organizado de forma integrada, conforme
art. 2º da Portaria 369/2018, bem como os anexos II e III à Decisão Normativa TCU
170/2018 e o anexo I à Decisão Normativa TCU 172/2018.
Considerando que os presentes autos se encontram sobrestados até o
julgamento de dois processos (TC 037.065/2019-0 e TC 025.828/2021-5) que tramitam no
TCU, e que poderiam impactar a decisão de mérito da prestação de contas ordinárias do
Ministério da Saúde, referentes ao exercício de 2018;
Considerando que apenas um responsável constante do rol (Alexandre Lages
Cavalcante) está diretamente relacionado ao Contrato 59/2018, pois firmou-o em nome
da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Saúde (SAA/MS);
Considerando que, com relação ao sobrestamento do processo em relação ao
Sr. Alexandre Lages Cavalcante, deva ser acatado o parecer do Ministério Público junto a
este Tribunal no sentido de se restringir possível impacto ao TC 014.646/2023-4, visto que
o responsável está sendo ouvido em audiência por ato praticado em 2018;
Considerando que, em razão do transcurso de tempo desde a prestação das
contas referentes ao exercício de 2018, se faz necessário levantar o sobrestamento em
relação aos demais responsáveis, dando-se prosseguimento à apreciação e julgamento das
contas, nos termos do art. 47, § 2º, da Resolução-TCU 259/2014;
Considerando as propostas convergentes da unidade técnica (peças 74-76) e
do Ministério Público junto a este Tribunal (peça 77) em relação ao julgamento das
presentes contas;
Considerando que, os fatores motivadores da proposta de ressalva dos
respectivos responsáveis pela unidade técnica consistiram na realização de transferência
fundo a fundo da União a entes que não apresentaram Plano de Saúde e/ou Relatório de
Gestão, ausência de análise sistemática dos Relatórios de Gestão pela secretaria finalística
com enfoque nos resultados e ausência de documentos que auxiliem a tomada de decisão
impossibilitando o pleno exercício do controle primário e finalístico de seus programas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento
Interno do TCU, e de conformidade com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) levantar o sobrestamento do julgamento das presentes contas;
b) manter o sobrestamento do julgamento das presentes contas em relação ao
Sr. Alexandre Lages Cavalcante, enquanto pendente de conclusão o TC 014.646/2023-4,
visto que o responsável está sendo ouvido em audiência por ato praticado em 2018;
c) julgar regulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23,
inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento
Interno, as contas de Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira; Jocelino Francisco de
Menezes; Marcelo Henrique de Mello; Cláudia Brandão Gonçalves Silva; Antônio Ferreira
Lima Filho; Rodrigo Gomes Marques Silvestre; Vania Cristina Canuto Santos; Gerlane
Baccarin; Ulisses de Melo Amorim; Sônia Maria Feitosa Brito; Leonardo Rosario de
Alcantara; Arionaldo Bomfim Rosendo; Jorge Luiz Rocha Reghini Ramos; Gilberto
Magalhães Occhi; Antônio Carlos Figueiredo Nardi; Geraldo da Silva Ferreira; Marco
Antônio Toccolini; Antônio Leopoldo Nogueira Neto; Pablo Marcos Gomes Leite; Ricardo
Jose Magalhaes Barros; Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo; Rogério Luiz Zeraik Abdalla;
Vanisia De Sousa Santos Capaverde; e Marcio Godoi Spindola, dando-lhes quitação
plena;
d) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso
II, do Regimento Interno, em face das falhas adiante apontadas, as contas dos
responsáveis a seguir, dando-lhes quitação:
d.1) Adeilson Loureiro Cavalcante: realização de transferência fundo a fundo da
União a entes que não apresentaram Plano de Saúde e/ou Relatório de Gestão, ausência
de análise sistemática dos Relatórios de Gestão pela secretaria finalística com enfoque nos
resultados e ausência de documentos que auxiliem a tomada de decisão (eficiência e
eficácia das políticas públicas), impossibilitando o pleno exercício do controle primário e
finalístico de seus programas no que se refere ao monitoramento, regulação (itens III a V
da seção "Exame Técnico");
d.2) Osnei Okumoto: realização de transferência fundo a fundo da União a
entes que não apresentaram Plano de Saúde e/ou Relatório de Gestão, ausência de
análise sistemática dos Relatórios de Gestão pela secretaria finalística com enfoque nos
resultados e ausência de documentos que auxiliem a tomada de decisão (eficiência e
eficácia das políticas públicas), impossibilitando o pleno exercício do controle primário e
finalístico de seus programas no que se refere ao monitoramento, regulação (itens III a V
da seção "Exame Técnico");
d.3) Francisco de Assis Figueiredo: realização de transferência fundo a fundo
da União a entes que não apresentaram Plano de Saúde e/ou Relatório de Gestão,
ausência de análise sistemática dos Relatórios de Gestão pela secretaria finalística com
enfoque nos resultados e ausência de documentos que auxiliem a tomada de decisão
(eficiência e eficácia das políticas públicas), impossibilitando o pleno exercício do controle
primário e finalístico de seus programas no que se refere ao monitoramento, regulação
(itens III a V da seção "Exame Técnico");
d.4) Marco Antônio de Araújo Fireman: realização de transferência fundo a
fundo da União a entes que não apresentaram Plano de Saúde e/ou Relatório de Gestão,
ausência de análise sistemática dos Relatórios de Gestão pela secretaria finalística com
enfoque nos resultados e ausência de documentos que auxiliem a tomada de decisão
(eficiência e eficácia das políticas públicas), impossibilitando o pleno exercício do controle
primário e finalístico de seus programas no que se refere ao monitoramento, regulação
(itens III a V da seção "Exame Técnico");
e) dar ciência ao Ministério da Saúde sobre as seguintes impropriedades:
e.1) realização de transferências fundo a fundo a entes federados que não
possuem Plano de Saúde, identificada no Relatório de Avaliação da CGU referente às
contas do Ministério da Saúde de 2018, o que afronta o disposto no art. 22, parágrafo
único, da Lei Complementar 141/2012; art. 4º da Lei 8.142/1990; e art. 2º do Decreto
1.232/1994;
e.2) ausência de análise dos Planos de Saúde dos entes federados, a fim de se
constatar a previsão de realização de ações com as quais a União contribui
financeiramente, uma vez que é vedada a transferência de recursos para o financiamento
de ações não previstas nos planos de saúde, identificada no Relatório de Avaliação da
CGU referente às contas do Ministério da Saúde de 2018, o que afronta o disposto no art.
36, §2o, da Lei 8.080/1990;
e.3) ausência de análise sistemática dos Relatórios de Gestão encaminhados
pelos entes subnacionais ao Ministério da Saúde, identificada no Relatório de Avaliação da
CGU referente às contas do Ministério da Saúde de 2018, o que compromete o
monitoramento e avaliação dos resultados dos programas e políticas de saúde, em afronta
ao art. 39, §4o, da Lei Complementar 141/2012;
f) autorizar a AudSaúde a acompanhar a eficácia das medidas adotadas para
garantir a análise sistemática dos planos de saúde e dos relatórios anuais de gestão dos
entes da Federação nas próximas contas do Ministério da Saúde;
g) encaminhar cópia desta deliberação e das instruções acostadas às peças 71
e 74 destes autos ao Ministério da Saúde.
1. Processo TC-040.773/2019-1 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2018)
1.1. Responsáveis: Adeilson Loureiro Cavalcante (469.***.***-53); Alexandre
Lages Cavalcante (164.***.***-68); Antônio Ferreira Lima Filho (605.***.***-68); Antônio
Leopoldo Nogueira Neto (688.***.***-04); Antônio Carlos Figueiredo Nardi (061.827.348-
41); Arionaldo Bomfim Rosendo (182.***.***-53); Cleusa Rodrigues da Silveira Bernardo
(131.***.***-53); Cláudia Brandão Gonçalves Silva (024.***.***-70); Francisco de Assis
Figueiredo (758.***.***-49); Geraldo da Silva Ferreira (115.***.***-00); Gerlane Baccarin
(446.***.***-15); Gilberto Magalhães Occhi (518.***.***-68); Jocelino Francisco de
Menezes (067.***.***-91); Jorge Luiz Rocha Reghini Ramos (215.***.***-10); Leonardo
Rosario de Alcantara (584.***.***-04); Marcelo Henrique de Mello (069.***.***-90);
Marcio Godoi Spindola (172.***.***-59); Marco Antônio Toccolini (238.***.***-91);
Marco Antônio de Araújo Fireman (410.***.***-44); Osnei Okumoto (449.***.***-34);
Pablo Marcos Gomes Leite (835.***.***-68); Paulo Marcos Castro Rodopiano de Oliveira
(178.***.***-20); Ricardo Jose Magalhaes Barros (424.***.***-34); Rodrigo Gomes
Marques Silvestre (219.***.***-54); Rogério Luiz Zeraik Abdalla (836.***.***-97); Sonia
Maria Feitosa Brito (291.***.***-20); Ulisses de Melo Amorim (398.***.***-53); Vania
Cristina Canuto Santos (083.***.***-94); Vanisia de Sousa Santos Capaverde (658.451.882-
53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providências: não há.