ACÓRDÃO Nº 153/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 153/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em
considerar legal, para fins de registro, o ato de concessão de pensão civil dos interessados
abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-034.811/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Inacio Vicente de Oliveira (000.***.***-15); Wamberto
Pessoa de Oliveira (488.***.***-34).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho (extinto).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.