ACÓRDÃO Nº 148/2024 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, em prorrogar, parcialmente, por 30 (trinta) dias a contar de 17/1/2024, o prazo solicitado pela Gerência Executiva do INSS - Duque de Caxias/RJ - INSS/MPS para atendimento das determinações exaradas no Acórdão 3773/2022-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica. 1. Processo TC-030.546/2013-3 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessados: Janes da Silva Souza (746.***.***-04); Nemezio Christovão Deziderio (474.***.***-15). 1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Duque de Caxias/rj - Inss/mps. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 148/2024 - TCU - 2ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Tribunal de Contas da União — 2ª Câmara. Todos os atos de 29/01/2024