ACÓRDÃO Nº 10/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 021.735/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Kenia Guimarães (333.***.***-04).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que trata de ato de aposentadoria de
ex-servidora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na Constituição
Federal, art. 71, III e IX, na Lei 8.443/1992, arts. 1º, V, e 39, II, e no art. 7º, inciso II, da
Resolução- TCU 353/2023, em:
9.1. considerar ilegal e, excepcionalmente, ordenar o registro do ato de
aposentadoria de Kenia Guimarães, visto possuir amparo em decisão judicial definitiva; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0010-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.