ACÓRDÃO Nº 1/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 031.947/2015-8.
2. Grupo II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Manoel Gomes de Lima (053.***.***-87); Wilebaldo Melo Aguiar
(258.***.***-91); Carlos Pablo Lopes Patrício - ME (08.730.067/0001-93); e José Inácio da Silva
Produções (08.797.112/0001-27).
4. Entidade: Município de Mucambo/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcela Leopoldina Quezado Gurgel e Silva (OAB-CE
18971), Sergio Gurgel Carlos da Silva (OAB-CE 2799) e outros, representando Wilebaldo Melo
Aguiar.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão da não aprovação da Prestação de Contas
Final do Convênio 204/2008 (Siafi 628538), firmado entre aquele órgão e o Município de
Mucambo/CE, para a realização de Festival de Quadrilhas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial o nome das
empresas Carlos Pablo Lopes Patrício - ME e José Inácio da Silva Produções, bem como do Sr.
Manoel Gomes de Lima;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Wilebaldo Melo Aguiar,
condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, atualizada monetariamente e
acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até o dia da efetiva quitação,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, na forma da legislação em vigor, abatendo-se, na oportunidade, os valores
ressarcidos, nos termos do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. Débito/Crédito Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. D 21/7/2008 150.000,00
. C 15/4/2009 4.702,83
9.3. aplicar ao Sr. Wilebaldo Melo Aguiar a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com a fixação do prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais
incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora;
multa: atualização monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de
qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do
Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se referem os
subitens 9.2 e 9.3 acima, caso não atendida a notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 e no art. 209, § 7º, do
Regimento Interno/TCU, enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Ceará, para adoção das providências que entender cabíveis, bem como ao Ministério do
Turismo, para conhecimento.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0001-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).