RESOLUÇÃO-RE Nº 308, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 7)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/01/2024

ANEXO
PHOENIX DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E
CORRELATOS LTDA / 45.107.793/0001-80
25351.922118/2024-17 / 1305883
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058848240
--------------------------------------
NIKKEY RIO PRETO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA / 15.066.184/0004-02
25351.921741/2024-52 / 1305912
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058448241
--------------------------------------
multi express ltda / 18.963.112/0004-56
25351.921859/2024-81 / 1305926
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS -
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0058573241
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.026341/2020-38 219292515 NOVASEG - Segurança
Patrimonial e Privado
Ltda.
AP
. 2 14152.026343/2020-27 219292531 NOVASEG - Segurança
Patrimonial e Privado
Ltda.
AP
. 3 14152.026345/2020-16 219292558 NOVASEG - Segurança
Patrimonial e Privado
Ltda.
AP
. 4 14152.026346/2020-61 2192992566 NOVASEG - Segurança
Patrimonial e Privado
Ltda.
AP
. 5 46206.004674/2019-96 217578951 Norte Energia S/A DF
. 6 46243.002596/2018-68 216100500 Biocor Hospital de
Doencas Cardiovasculares
Ltda
MG
. 7 46243.002597/2018-11 216100518 Biocor Hospital de
Doencas Cardiovasculares
Ltda
MG
. 8 46243.002598/2018-57 216100534 Biocor Hospital de
Doencas Cardiovasculares
Ltda
MG
. 9 46243.002600/2018-98 216100526 Biocor Hospital de
Doencas Cardiovasculares
Ltda
MG
. 10 47747.006535/2019-42 218584083 Posto Marte Ltda MG
. 11 47747.006536/2019-97 218584091 Posto Marte Ltda MG
. 12 47747.006537/2019-31 218584105 Posto Marte Ltda MG
. 13 47747.006538/2019-86 218584113 Posto Marte Ltda MG
. 14 47747.006539/2019-21 218584121 Posto Marte Ltda MG
. 15 47747.006540/2019-55 218584130 Posto Marte Ltda MG
. 16 14152.129919/2020-15 220309825 Sabores Cheiro Verde
Comercial Ltda
MG
. 17 14152.114286/2020-32 220153493 Sabores Cheiro Verde
Comercial Ltda.
MG
. 18 47747.006207/2019-46 218557876 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 19 47747.006250/2019-10 218564635 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 20 47747.006259/2019-12 218523131 Unimed Belo Horizonte
Cooperativa de Trabalho
Medico
MG
. 21 46017.002236/2019-11 217556361 Jose dos Santos Pereira PE
. 22 46297.000819/2019-16 218068476 Jose dos Santos Pereira PE
. 23 46261.004417/2017-28 212563955 Comando Segurança
Especial Ltda.
SP
. 24 46259.001561/2019-13 217322735 Empresa Limpadora
Rezende Ltda
SP
. 25 14152.116081/2020-91 220171441 Sociedade Educacional
Gurupi Ltda
TO
. Nº PROCESSO NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO DE
FGTS
EMPRESA UF
. 1 148185.004018/2020-26 201.683.172 NOVASEG - Segurança
Patrimonial e Privado
Ltda.
AP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46243.002599/2018-00 216100542 Biocor Hospital de
Doencas Cardiovasculares
Ltda
MG
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46237.001406/2019-55 218791054 Auto Posto Copac Ltda MG
. 2 46502.001772/2017-65 213302039 Lear Do Brasil Industria e
Comercio de Interiores
Automotivos
MG
. 3 14152.154845/2022-17 211209767 Adelino Favoreto MS
. 4 14152.054867/2021-99 204026555 Agro Mecanica Sul
Matogrossense Ltda -
Epp
MS
. 5 14152.054895/2021-14 217605648 JCM Grande Concreteira
Ltda
MS
. 6 14152.054896/2021-51 217605656 JCM Grande Concreteira
Ltda
MS
. 7 14152.054897/2021-03 217605664 JCM Grande Concreteira
Ltda
MS
. 8 14152.054898/2021-40 217605681 JCM Grande Concreteira
Ltda
MS
. 9 14152.154846/2022-53 212749820 TRR Vale Diesel Ltda. MS
. 10 14152.115338/2020-98 220164011 G 13 Madeiras Ltda SC
. 11 46220.011308/2019-13 218085818 Lavanderia Cristal Ltda SC
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46208.007598/2019-51 218521383 Top Pec Nutrição Animal
Ltda.
GO
. 2 14152.063690/2020-31 219653569 Posto de Gasolina das
Américas Ltda.
RJ
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46223.010894/2014-36 205208258 A A Teixeira Comercio -
Me
MA
. 2 46223.004308/2015-03 206909870 A C B Monteiro Eireli -
Me
MA
. 3 46223.006907/2013-91 25445022 A C M R Couto MA
. 4 46223.004078/2016-55 209497033 A C Oliveira De Lima Licar
- Me
MA
. 5 46223.010325/2015-71 20159692 A P Moreira MA
. 6 46311.000144/2016-29 208938427 A. A. De Amorim - Me MA
. 7 46223.005849/2015-41 207347221 A. de Carvalho Pereira e
Cia. Ltda. - Me
MA
. 8 46223.002667/2015-18 206260881 A. de Santana Barros -
Me
MA
. 9 46223.008855/2015-50 208038698 A. Meireles Sousa
Comercio - Me
MA
. 10 46223.008750/2015-09 208088539 A. S. Nunes Usinagem,
Tornearia, Solda E
Comercio - Me
MA
. 11 46223.009179/2015-31 208174524 A. V. Barros De Melo -
Me
MA
. 12 46223.003234/2015-80 206566352 Abraao R Lopes - Me MA
. 13 46223.001258/2016-85 208911308 Alda M. S. Da Silva - Me MA
. 14 46223.003686/2016-42 209394951 Antonio C. S. Nascimento
- Me
MA
. 15 46223.008740/2015-65 208088555 Antonio Neto Da Silva MA
. 16 46223.008725/2015-17 208049347 Avistao Moveis Ltda - Me MA
. 17 46223.002626/2014-41 203155505 B. Mendes Conceição
Construções E Montagens
- Me
MA
. 18 46223.003933/2016-19 209450487 C L Mascarenhas
Comercio - Me
MA
. 19 46223.010349/2015-21 20159579 C N S Moreira MA
. 20 46223.003324/2016-51 209322969 C. C. Melo Comercio E
Construcoes - Me
MA
. 21 46223.008676/2015-12 207956588 Casa Loterica Belagua
Ltda - Me
MA
. 22 46223.006777/2015-59 207593507 Ccr - Comercio De
Combustiveis Royal Ltda
MA
. 23 46223.009490/2015-81 208274448 Ceap Centro Educacional
de Apoio Pedagogico Ltda
- Me
MA
. 24 46223.010600/2015-57 208442138 Centro De Formacao De
Enfermagem Castelo
Branco Ltda -
MA
. 25 46223.010494/2015-10 208493263 Clinica Radiologica Nossa
Senhora De Fatima Ltda
MA
. 26 46223.002046/2016-15 209049316 Condominio Do Edificio
Polo Empresarial Console
MA
. 27 46223.009749/2015-93 208311840 Condominio Praias Belas MA
. 28 46223.010735/2015-12 208441182 Condominio Residencial
Vista Del Mar
MA
. 29 46223.010334/2015-62 20159650 Correia E Ribeiro Ltda -
Me
MA
. 30 46223.000580/2016-97 208810552 Cosma Rocha Lisboa
05276130370
MA
. 31 46223.011239/2015-86 26313839 D. M. Araujo - Me MA
. 32 46223.002457/2016-19 209153873 D.A.G. Oliveira - Me MA
. 33 46223.011024/2015-65 208558501 Daniel Araujo Dos Santos
02958989330
MA
. 34 46223.009401/2015-04 20158912 Dilza M. Almeida - Me MA
. 35 46311.000783/2015-11 207535744 Distribuidora Big Benn
Ltda
MA
. 36 46223.007357/2015-90 207788073 Doctor Laser Ma Ltda -
Me
MA
. 37 46311.000718/2015-88 207304840 E. G. Ribeiro Comercio E
Representacoes - Me
MA
. 38 46223.000268/2016-01 208610731 E. Melo Comercio De
Confeccoes - Me
MA
. 39 46223.007909/2015-60 207878277 E. Tomaz De Sousa - Me MA
. 40 46223.008853/2015-61 208038761 Edecarlos C. De Oliveira
Servicos - Me
MA
. 41 46223.000840/2016-24 208772405 Edinaildo B. Silva -
Comercio - Me
MA
. 42 46223.003849/2015-14 206754868 Elizabeth M. Dutra - Me MA
. 43 46223.002427/2015-13 206276567 Erivaldo Dos Santos De
Lima 94731411300
MA
. 44 46223.008666/2015-87 207957614 F I Nascimento Comercio
- Me
MA
. 45 46223.009719/2015-87 208210474 F. Das Chagas Do Val -
Me
MA
. 46 46223.009402/2015-41 20158904 F. De A. De Araujo Junior MA
. 47 46223.007334/2015-85 207776377 F. Fremiot de Almeida -
Me
MA
. 48 46223.009740/2015-82 208265546 Farma Economica Ltda MA
. 49 46223.010379/2015-37 208454951 Francisca Teixeira Luz MA
. 50 46223.009244/2015-29 208193863 Francivaldo V. Fernandes
- Me
MA
. 51 46223.008857/2015-49 208038655 G O Rodrigues - Me MA
. 52 46223.007437/2015-45 207790451 G P De Araujo
Construcoes
MA
. 53 46223.008369/2015-31 26314151 G. F. Da Cruz Junior-
Moveis
MA
. 54 46223.009367/2015-60 208246312 Genial Consultoria
Empresarial Ltda Me
MA
. 55 46223.004673/2016-91 209659211 Grupo Gloria De
Alimentos Ltda - Me
MA
. 56 46223.009606/2015-81 208293205 H L G Matos - Me MA
. 57 46223.010332/2015-73 20159617 H M Moreira MA
. 58 46223.006166/2015-19 207434603 I R Pinto E V Fraga Silva
Ltda Me (0tica Elite)
MA
. 59 46223.000271/2016-17 208605550 Ivanildo B Sousa & Cia
Ltda - Me
MA
. 60 46223.007653/2015-91 207725608 L. S. Pereira Comercio -
Me
MA
. 61 46223.001709/2016-84 208987967 Lacerda E Miranda Ltda -
Me
MA
. 62 46223.002719/2016-37 209195436 Loquip Locacoes
Manutencoes E
Representacoes Eireli - E
MA
. 63 46223.008364/2015-17 26314070 Luis C. de J. Protazio -
Me
MA
. 64 46223.010476/2015-20 20159293 Lumian Engenharia
Comercio e Industria
Ltda
MA
. 65 46223.009507/2015-08 26314193 M A F de Oliviera MA
. 66 46223.004571/2015-94 206992360 M C dos Santos Silva -
Me
MA
. 67 46223.005495/2016-15 209859504 M C R Lima - Me MA
. 68 46223.005462/2016-75 209831715 M D G F Soares - Me MA
. 69 46223.008670/2015-45 207957321 M F V Simoes - Me MA
. 70 46223.009408/2015-18 20158831 M. A. Arouche - Moveis MA
. 71 46223.000325/2016-44 208758364 M. Bezerra Correa - Me MA
. 72 46223.007573/2015-35 26314011 M. C. Lopes Comércio -
Me
MA
. 73 46223.008059/2015-17 207883793 M. Dos Reis S. Maia -
Me
MA
. 74 46223.008367/2015-42 26314088 M. F. Siza Comercio - Me MA
. 75 46223.004460/2016-69 209598000 M. Fonseca Monteiro -
Me
MA
. 76 46223.008282/2015-64 207980021 M.De J.Da S.Lima - Me MA
. 77 46223.010329/2015-50 20159641 Marilza Melo Moreira -
Me
MA
. 78 46223.006162/2015-22 207434115 Martins E Boaes Ltda -
Me
MA
. 79 46223.001448/2016-01 208950281 Mauro M Maluf
Construcoes - Me
MA
. 80 46223.002390/2016-12 209145170 Milcursos Cursos
Profissionalizantes Ltda -
Me
MA
. 81 46223.004201/2015-57 206868235 Mirelle Thaynara Ferreira
Araujo 03286590371
MA
. 82 46311.000145/2016-73 208938478 Municipio De Nova
Colinas
MA
. 83 46223.004257/2015-10 206897189 Nordeste Comercio De
Pneus Ltda
MA
. 84 46223.006516/2015-39 207574316 Odimar Pereira de
Santana
MA
. 85 46223.008799/2015-53 208049053 P. F. J. Contabilidade Ltda
- Me
MA
. 86 46223.011192/2015-51 208650121 Padrao Ferramentas Ltda
- Me
MA
. 87 46223.004462/2016-58 209599413 Partido Progressista MA
. 88 46223.010785/2015-08 208561013 Pedro Goncalves De
Abreu Gomes - Me
MA
. 89 46223.009748/2015-49 208310193 Porto Preguicas Resort
Ltda - Epp
MA
. 90 46223.009502/2015-77 20158777 Prospero Veras & Cia
Ltda
MA
. 91 46223.003848/2015-61 206756241 Queiroz Santos Comercio
E Alimentacao Ltda - Me
MA
. 92 46223.009292/2015-17 208209468 R C M Servicos Eireli -
Me
MA
. 93 46223.005375/2016-18 209827459 R F G Comercio
Esportivos Ltda - Me
MA
. 94 46223.011234/2015-53 26313791 R N Da Silva Barbosa
Combustivel Eireli - Me
MA
. 95 46223.001557/2015-39 205992773 Raimundo Ferreira Penha MA
. 96 46311.000058/2012-92 20106904 Romildo Da Silva Marques
Me
MA
. 97 46223.000316/2016-53 208757686 S Da Cruz Almeida - Me MA
. 98 46223.009190/2015-00 208180681 Samara Barros De M
Freitas - Me
MA
. 99 46223.010083/2015-16 208371214 Sangar Construcoes Eireli
- Me
MA
. 100 46223.011331/2015-46 208685286 Sao Joao Del Rey
Marmores E Granitos Ltda
- Me