RESOLUÇÃO COPRON Nº 30, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO COPRON Nº 30, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga o prazo para conclusão do grupo de trabalho
para estudar a reestruturação de colegiados do
Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na qualidade de titular do órgão central do Sistema de
Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso VII, da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023; nos arts. 22 e 23 do Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019; e
no art. 8º, parágrafo único, da Resolução COPRON nº 25, de 7 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Prorrogar por cento e oitenta dias, a contar de 5 de fevereiro de 2024,
o prazo para a conclusão do grupo de trabalho com o propósito de estudar a
reestruturação de colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS