RESOLUÇÃO CMN Nº 5.115, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
(Anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022)
Limite anual para contratação de operações de crédito para os órgãos e as entidades do setor público a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
. Ano Operações com garantia da União Operações sem garantia da União Total
. 2018 Até R$13.000.000.000,00 Até R$11.000.000.000,00 Até R$24.000.000.000,00
. 2019 Até R$13.500.000.000,00 Até R$11.000.000.000,00 Até R$24.500.000.000,00
. 2020 Até R$9.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios
Até R$11.000.000.000,00
Até R$20.400.000.000,00
. Para órgãos e entidades da União
Até R$400.000.000,00
. 2021 Até R$6.500.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se
refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de
2023)
Até R$10.500.000.000,00
Até R$20.500.000.000,00
. Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo
revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$3.000.000.000,00
. Para órgãos e entidades da União
Até R$500.000.000,00
. 2022 Até R$6.500.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios, excluindo as empresas estatais a que se
refere o art. 10 (artigo revogado em 1º de janeiro de
2023)
Até R$10.500.000.000,00
Até R$18.625.000.000,00
. Para as empresas estatais a que se refere o art. 10 (artigo
revogado em 1º de janeiro de 2023)
Até R$1.000.000.000,00
. Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
. 2023 Até R$15.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios
Até R$18.000.000.000,00
Até R$37.125.000.000,00
. Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
. Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S/A (ENBPar), exclusivamente para a
implantação da Usina Nuclear de Angra 3
Até R$2.300.000.000,00
Para a Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear),
exclusivamente para a implantação da Usina Nuclear de
Angra 3
Até R$1.200.000.000,00
. 2024 Até R$10.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios
Até R$7.000.000.000,00
Até R$31.075.651.683,00
. Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC
Até R$5.000.000.000,00
Para operações contempladas no âmbito do Novo PAC
Até R$2.000.000.000,00
. Para contratações no âmbito de Parcerias Público
Privadas (PPPs)
Até R$2.000.000.000,00
Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
. Para a Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S/A (ENBPar)
Até R$1.736.839.681,00
Para a Eletrobras Termonuclear S/A (Eletronuclear)
Até R$2.713.812.002,00
. 2025 Até R$9.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios
Até R$6.000.000.000,00
Até R$15.625.000.000,00
. Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00
. 2026 Até R$9.000.000.000,00 Para órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios
Até R$6.000.000.000,00
Até R$15.625.000.000,00
. Para órgãos e entidades da União
Até R$625.000.000,00