RESOLUÇÃO N° 45, DE 20 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO N° 45, DE 20 DE JANEIRO DE 2024
Altera as disposições da Resolução CREFITO-5 n°
33/2020, publicada no Diário Oficial da União de
21/10/2020, edição 202, seção 1, página 107.
O PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA
OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO - CREFITO-5, nos termos da lei da Lei n° 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e no uso das atribuições administrativas dispostas no Regimento
Interno Padrão aprovado pela Resolução COFFITO n° 182, de 25 de novembro de 1997,
Considerando as disposições da 342ª Reunião do Plenário do CREFITO-5,
realizada no dia 20 de janeiro de 2024, resolve:
Art.1°FicarenomeadooTítuloIdaResoluçãon°33,de19deagostode2020,passando
a vigorar com a seguinte redação: "DA DIÁRIA, DO JETON E DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO".
Art. 2° Ficam alterados os caputs dos arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Resolução n.° 33,
de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art.1° O CREFITO-5 adotará, para efeito de concessão de diária, de jeton e de auxílio
representação,noquecouber,asdisposiçõesdaResoluçãoCOFFITOn.°355,de08denovembro
de 2008, com as alterações da Resolução COFFITO n.° 389, de 08 de julho de 2011."
"Art. 2° As especificações e os valores de diária, de jeton e de auxílio
representação estão consignados no Anexo I desta resolução ("Tabela de Valores"), que
serão atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acumulado do respectivo período
anterior ou por outro que o venha substituir."
"Art. 3° A prestação de contas da despesa pública com diária, jeton e auxílio
representação é obrigatória e deverá ser por meio do encaminhamento do preenchimento
do Anexo II desta resolução ("Relatório de Atividade"), no prazo de 10 (dez) dias a contar
do ato de representação."
"Art. 4° Quando não for possível ao CREFITO-5 custear por meio diverso, será devida
a diária de fiscalização àqueles que se afastarem da sede ou da seccional onde estejam lotados,
a serviço de fiscalização, para cobrir despesas extraordinárias com pousada, alimentação e
locomoção urbana no território do Estado do Rio Grande do Sul, não sendo permitida sua
complementação ou aumento de valores em virtude de motivos extraordinários."
Art. 3° Ficam acrescentados o § 4° ao art. 1° do Título I e o art. 9°-A ao Título III
da Resolução n° 33, de 19 de agosto de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° .....................................................................................................................
§ 4° O jeton será pago, a título de gratificação, pela presença comprovada em
reunião de deliberação coletiva do órgão Plenário."
"Art. 9°- A O deslocamento não urbano será dispendido pelo CREFITO-5,
cabendo indenização por quilômetro rodado, quando houver a utilização previamente
autorizada pelo Presidente de veículo próprio.
§ 1° É vedada a concessão de carona para o deslocamento não urbano.
§ 2° No caso de deslocamento não urbano com veículo do CREFITO-5 em que
haja a necessidade extraordinária de pagamento de despesa para a consecução do ato
administrativo pelo agente público vinculado, seja ele conselheiro, empregado ou que, de
alguma forma, realize a representação do CREFITO-5, o ressarcimento dar-se-á mediante
formalização do pedido e apresentação do respectivo documento fiscal.
§ 3° A indenização por quilômetro rodado representará reparação com seguro,
combustível, pedágio, desgaste, manutenção e quaisquer outras despesas relacionadas
com o veículo próprio e o específico deslocamento não urbano.
§ 4° Entende-se por veículo próprio aquele que seja de propriedade do próprio
agente público vinculado ao deslocamento não urbano.
§ 5° O veículo próprio deverá ter, no mínimo, seguro com cobertura a sinistros
contra danos corporais à pessoa, inclusive a terceiros.
§ 6° O valor do quilômetro rodado será fixado pelo Presidente."
Art. 4° Fica alterado o Anexo I da Resolução n° 33, de 19 de agosto de 2020,
passando a vigorar na forma do Anexo I desta resolução.
Art. 5° Fica incluído o Anexo III à Resolução n° 33, de 19 de agosto de 2020,
conforme Anexo II desta resolução.
Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO ANDRADE MARTINS
Diretor-Secretário
EDUARDO FREITAS DA ROSA
Presidente