RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Aprova a destinação e regularização fundiária de
terras públicas federais à Fundação Nacional dos
Povos Indígenas - Funai, para usufruto dos grupos
indígenas Kanela do Araguaia e Apurinã.
O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de
Terras Públicas Federais Rurais, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário
de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 609, de 18 de outubro de 2023;
CONSIDERANDO os documentos 33251653 e 33252123, constantes do processo
SEI nº 55000.001589/2024-31. Resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação das áreas não destinadas das seguintes glebas
públicas federais à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, para usufruto dos
grupos indígenas Kanela do Araguaia e Apurinã:
. GLEBA MUNICÍPIO UF ÁREA (ha)
. Afluente Boca do Acre AM 3.572,93
. Bom Lugar Boca do Acre AM 16.402,35
. São Pedro Luciara MT 2.477,63
Art. 2º Recomendar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Incra a transferência de domínio das glebas constantes da referida Resolução à Secretaria
do Patrimônio da União - SPU;
Art. 3º Recomendar à Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU, após a transferência de domínio
mencionada no art. 2º desta resolução, a destinação efetiva das áreas objeto desta
Resolução, podendo emitir Portarias de Declaração de Interesse do Serviço Público - PDISP
visando à segurança jurídica do processo até a sua conclusão, em conformidade com o
disposto no Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
Art. 4º Recomendar à Funai atualização da área de interesse no Sistema de
Gestão Fundiária - Sigef, conforme § 12, art. 12 do decreto 11.688, de 2023.
Art. 5º Fica retificado o perímetro referente à manifestação de interesse da
Funai no Termo de Acordo nº 01/2021, no que tange à gleba São Pedro.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN