RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a prorrogação dos vencimentos da
anuidade do exercício 2024.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Lei 5.766, de 20 de dezembro de 1971, resolve:
Art. 1º Autorizar os Conselhos Regionais de Psicologia, respeitada sua
autonomia administrativa e financeira, a conceder a prorrogação ou alteração dos
vencimentos da anuidade do exercício 2024, sem a incidência de juros e multas, seja
integral ou da forma parcelada, considerando os descontos autorizados em Assembleia
Geral para antecipação de pagamento integral, conforme previsto no Art. 71, da Resolução
CFP nº 03/2007.
Parágrafo único. O pagamento da anuidade relativa ao exercício 2024 poderá
ser realizado observadas as seguintes condições e datas de vencimento:
I - o pagamento antecipado integral da anuidade com o respectivo desconto
definido em Assembleia Geral e vencimento previsto para 31 de janeiro de 2024, poderá
ser realizado até 29 de fevereiro de 2024;
II - o pagamento antecipado integral da anuidade com o respectivo desconto
definido em Assembleia Geral e vencimento previsto para 29 de fevereiro de 2024, poderá
ser realizado até 31 de março de 2024;
III - o pagamento integral da anuidade, sem desconto, previsto em Assembleia Geral
para o pagamento em 31 de março de 2024, poderá ser realizado até 30 de abril de 2024; e
IV - o pagamento do valor integral da anuidade, sem desconto, poderá ser
realizado em cinco ou seis parcelas mensais e consecutivas, conforme aprovado pela
Assembleia Geral do Conselho Regional de Psicologia, considerando o vencimento da
primeira parcela em 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º desta Resolução, o Conselho Regional de
Psicologia deverá considerar:
I - a avaliação da capacidade do fluxo de caixa de forma a não comprometer
suas obrigações financeiras;
II - a avaliação relacionada às despesas bancárias e operacionais concernentes
às prorrogações objeto desta resolução;
III - a isonomia entre a categoria jurisdicionada; e
IV - demais riscos aderentes.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PAULO GASTALHO DE BICALHO
Presidente do Conselho