PORTARIA PREVIC Nº 46, DE 18 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 46, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
"a", "c" e "e" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006916/2023-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de gerenciamento do Plano BD/ELOS - ENGIE,
CNPB nº 1974.0003-38, da Fundação Eletrosul de Previdência Complementar - ELOS, CNPJ
nº 42.286.245/0001-77, para a PREVIG - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº
05.341.008/0001- 35.
Art. 2º Aprovar a aplicação das alterações propostas ao regulamento do Plano
BD 2 - ENGIE, CNPB nº 1974.0003-38.
Art. 3º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a ENGIE BRASIL ENERGIA
S/A., CNPJ nº 02.474.103/0001-19, na condição de patrocinadora do Plano BD 2 - ENGIE,
CNPB nº 1974.0003-38, e a PREVIG - Sociedade de Previdência Complementar, CNPJ nº
05.341.008/0001- 35, na condição de entidade fechada de previdência complementar
responsável pela administração do referido plano.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA