PORTARIA PREVIC Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere as alíneas
'a' e 'b' do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003409/2022-48, resolve:
Art. 1º Autorizar a cisão do Plano de Benefícios Prevmon, CNPB nº 1987.0007-
65, administrado pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº
52.041.084/0001-05.
Art. 2º Autorizar a incorporação das parcelas cindidas do Plano de Benefícios
Prevmon, CNPB nº 1987.0007-65, ao Plano BD, CNPB nº 1982.0029-56 e ao Plano CD, CNPB
nº 2006.0056-11, administrados pela Previbayer Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº
52.041.084/0001-05.
Art. 3º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano BD, CNPB nº
1982.0029-56.
Art. 4º Autorizar as alterações propostas ao regulamento do Plano CD, CNPB nº
2006.0056-11.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA