PORTARIA PGR/MPU Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
. (Últimos 12 Meses)
. LIQUIDADAS INSCRITAS
. EM RESTOS A
. TOTAL PAGAR NÃO
. JAN/23 FEV/23 MAR/23 ABR/23 MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET/23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 (Últimos 12
Meses)
PROCESSADOS¹
. (a) (b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 602.308.003,21 429.975.684,86 436.780.353,83 432.890.215,17 449.393.896,32 452.295.831,31 442.989.549,08 464.503.621,46 464.478.965,97 546.445.904,33 587.833.615,64 882.893.313,98 6.192.788.955,16 72.129.859,33
. Pessoal Ativo 512.820.590,29 367.448.601,93 369.924.468,83 370.040.503,36 385.274.162,90 388.708.559,03 379.713.236,70 399.631.583,93 400.101.782,07 437.362.756,46 479.266.605,78 727.344.603,34 5.217.637.454,62 71.980.843,55
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
461.680.418,71 313.183.681,78 315.776.144,36 315.254.884,62 330.323.316,89 333.924.331,37 324.931.960,70 344.588.059,61 344.772.570,25 382.162.293,85 422.574.041,63 617.407.574,19 4.506.579.277,96 5.445.901,50
. Obrigações Patronais 51.140.171,58 54.264.920,15 54.148.324,47 54.785.618,74 54.950.846,01 54.784.227,66 54.781.276,00 55.043.524,32 55.329.211,82 55.200.462,61 56.692.564,15 109.937.029,15 711.058.176,66 66.534.942,05
. Pessoal Inativo e Pensionistas 89.487.412,92 62.527.082,93 66.855.885,00 62.849.711,81 64.119.733,42 63.587.272,28 63.276.312,38 64.872.037,53 64.377.183,90 109.083.147,87 108.567.009,86 155.548.710,64 975.151.500,54 149.015,78
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
69.455.141,81 48.367.740,00 51.687.475,16 49.006.251,88 49.487.036,79 49.363.861,84 49.366.844,04 50.640.710,68 49.734.588,89 92.176.979,52 91.224.892,76 130.470.413,67 780.981.937,04 149.015,78
. Pensões 20.032.271,11 14.159.342,93 15.168.409,84 13.843.459,93 14.632.696,63 14.223.410,44 13.909.468,34 14.231.326,85 14.642.595,01 16.906.168,35 17.342.117,10 25.078.296,97 194.169.563,50
. Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art. 19 da LRF)
91.012.492,08 61.943.733,05 70.774.082,33 62.162.060,82 69.509.668,58 62.816.516,76 62.530.752,57 66.830.811,13 65.302.524,19 158.311.409,61 138.924.774,43 126.134.441,13 1.036.253.266,68
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
. Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
. Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da
apuração
1.997.797,60 19.106,69 4.586.106,41 6.072.036,65 10.901,71 27.305,37 2.758.415,96 1.285.867,79 50.129.094,34 84.533.117,43 119.219.172,32 270.638.922,27
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
89.014.694,48 61.924.626,36 66.187.975,92 62.162.060,82 63.437.631,93 62.805.615,05 62.503.447,20 64.072.395,17 64.016.656,40 108.182.315,27 54.391.657,00 6.915.268,81 765.614.344,41
.
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
511.295.511,13 368.031.951,81 366.006.271,50 370.728.154,35 379.884.227,74 389.479.314,55 380.458.796,51 397.672.810,33 399.176.441,78 388.134.494,72 448.908.841,21 756.758.872,85 5.156.535.688,48 72.129.859,33
.
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² 1.233.714.884.820,18 -
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) ³ 5.228.665.547,81 0,423815
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 7.402.289.308,92 0,600000
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 7.032.174.843,47 0,570000
. LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 6.662.060.378,03 0,540000
. Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SUBCON/SPOC/SG, Data de emissão 19/janeiro/2024 e hora de emissão 15h e 30m.
. Notas:
. 1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
. 2 - Portaria STN/MF nº 72, de 18/1/2024.
. 3 - Foi incluída a despesa total de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público, em observância à Portaria PGR nº 192, de 29/4/2010.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Secretária-Geral
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República
ANEXO II
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
. DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
. (Últimos 12 Meses)
. LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR
.
. TOTAL NÃO
PROCESSADOS¹
. JAN/23 FEV/23 MAR/23 ABR/23 MAI/23 JUN/23 JUL/23 AGO/23 SET/23 OUT/23 NOV/23 DEZ/23 (Últimos 12
Meses)
. (a) (b)
. DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 93.465.605,80 64.783.756,38 65.088.573,70 76.752.097,18 65.555.935,09 70.210.887,41 66.947.832,81 70.820.034,07 75.449.274,37 81.949.444,32 101.530.364,16 137.906.891,34 970.460.696,63 530.391,28
. Pessoal Ativo 81.729.387,95 56.867.434,38 57.171.874,91 68.594.224,10 57.382.250,57 62.021.062,98 58.645.979,78 62.502.343,74 66.336.345,14 68.508.327,09 79.911.236,45 118.569.698,92 838.240.166,01 428.326,58
. Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
73.539.214,87 48.411.299,80 48.721.481,98 60.047.510,17 48.748.219,72 53.352.557,33 49.989.064,53 53.871.898,44 57.779.227,73 59.991.116,88 71.201.028,64 101.336.365,07 726.988.985,16 422.010,23
. Obrigações Patronais 8.190.173,08 8.456.134,58 8.450.392,93 8.546.713,93 8.634.030,85 8.668.505,65 8.656.915,25 8.630.445,30 8.557.117,41 8.517.210,21 8.710.207,81 17.233.333,85 111.251.180,85 6.316,35
. Pessoal Inativo e Pensionistas 11.736.217,85 7.916.322,00 7.916.698,79 8.157.873,08 8.173.684,52 8.189.824,43 8.301.853,03 8.317.690,33 9.112.929,23 13.441.117,23 21.619.127,71 19.337.192,42 132.220.530,62 102.064,70
. Aposentadorias, Reserva e
Reformas
9.200.137,73 6.255.976,49 6.256.068,85 6.446.275,48 6.452.620,68 6.452.761,28 6.535.661,34 6.550.643,15 7.362.370,81 11.422.569,32 19.155.752,56 16.262.184,07 108.353.021,76 102.064,70
. Pensões 2.536.080,12 1.660.345,51 1.660.629,94 1.711.597,60 1.721.063,84 1.737.063,15 1.766.191,69 1.767.047,18 1.750.558,42 2.018.547,91 2.463.375,15 3.075.008,35 23.867.508,86
. Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da
LRF)
. Despesa com Pessoal não
Executada Orçamentariamente
. DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II)
(§ 1º do art. 19 da LRF)
11.722.006,88 7.898.747,09 8.414.186,35 8.109.004,27 8.124.815,71 8.103.586,42 8.246.418,48 8.231.452,32 13.925.856,00 23.151.446,38 25.233.731,59 16.607.000,93 147.768.252,42 356.765,12
. Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
. Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
. Despesas de Exercícios Anteriores
de período anterior ao da
apuração
34.443,67 31.508,07 546.356,37 51.979,34 4.915.091,47 9.810.811,19 11.356.636,38 16.607.000,93 43.353.827,42 356.765,12
. Inativos e Pensionistas com
Recursos Vinculados
11.687.563,21 7.867.239,02 7.867.829,98 8.109.004,27 8.124.815,71 8.103.586,42 8.194.439,14 8.231.452,32 9.010.764,53 13.340.635,19 13.877.095,21 104.414.425,00
.
. DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL
(III) = (I - II)
81.743.598,92 56.885.009,29 56.674.387,35 68.643.092,91 57.431.119,38 62.107.300,99 58.701.414,33 62.588.581,75 61.523.418,37 58.797.997,94 76.296.632,57 121.299.890,41 822.692.444,21 173.626,16
.
. APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) ² 1.233.714.884.820,18 -
. DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 822.866.070,37 0,066698
. LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF e Decreto nº 3.917/2001, com redação dada pelo
Decreto nº 10.120/2019)
1.640.840.796,81 0,133000
. LIMITE PRUDENCIAL (VII) (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 1.558.798.756,97 0,126350
. LIMITE DE ALERTA (VIII) (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) 1.476.756.717,13 0,119700
. Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SUBCON/SPOC/SG, Data de emissão 19/janeiro/2024 e hora
de emissão 15h e 30m.
. Notas:
. 1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento,
e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
. 2 - Portaria STN/MF nº 72, de 18/1/2024.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Secretária-Geral
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República
ANEXO III
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00
. IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA
LÍQUIDA (ANTES DA
INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR
EMPENHADOS
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
DISPONIBILIDADE DE
CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
INSCRIÇÃO EM
. DISPONIBILIDADE DE
CAIXA BRUTA
Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar
Empenhados e Não
Demais Obrigações
Financeiras (e)
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO) (f) = (a -
(b+c+d+e))
E NÃO LIQUIDADOS
DO EXERCÍCIO (g)
INSCRITOS POR
INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO) (h) = (f - g)
. (a) De Exercícios
Anteriores (b)
Do Exercício (c) Liquidados de
Exercícios Anteriores
(d)
. TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 639.737.270,99 137.613,66 4.964.964,32 22.329.614,08 14.053,15 612.291.025,78 150.554.313,78 461.736.712,00
. Recursos Livres da União 639.737.270,99 137.613,66 4.964.964,32 22.329.614,08 14.053,15 612.291.025,78 150.554.313,78 461.736.712,00
.
. TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS ( II ) 18.924.694,75 78.659,72 2.334.410,45 16.511.624,58 6.226.092,72 10.285.531,86
. Recursos Vinculados à Previdência Social 326.913,79 506,74 326.407,05 326.407,05
. Recursos Vinculados a Fundos 16.177.060,04 71.230,00 16.105.830,04 6.226.092,72 9.879.737,32
. Outros Recursos Extraorçamentários 2.334.410,45 2.334.410,45
. Outros Recursos Vinculados 86.310,47 6.922,98 79.387,49 79.387,49
.
. TOTAL ( III ) = ( I + II ) 658.661.965,74 137.613,66 4.964.964,32 22.408.273,80 2.348.463,60 628.802.650,36 156.780.406,50 472.022.243,86
. Fonte: Sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial, Unidade Responsável SUBCON/SPOC/SG, Data de emissão 19/janeiro/2024 e hora de emissão 15h e 30m.
. Nota: Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" consta o valor líquido dos recursos a receber de R$ 91.143.068,73 para pagamento de restos a pagar, bem como o valor a receber de R$ 6.000.691,70 relacionados a Termo de Execução Descentralizada.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Secretária-Geral
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República
ANEXO IV
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
. LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
. Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18
.
. DESPESA COM PESSOAL - MPU VALOR % SOBRE A RCL
.
. Despesa Total com Pessoal - DTP 5.228.665.547,81 0,423815
. Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,60% 7.402.289.308,92 0,600000
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,57% 7.032.174.843,47 0,570000
. Limite de Alerta (inciso II, do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,54% 6.662.060.378,03 0,540000
.
. DESPESA COM PESSOAL - MPDFT VALOR % SOBRE A RCL
.
. Despesa Total com Pessoal - DTP 822.866.070,37 0,066698
. Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,1330% 1.640.840.796,81 0,133000
. Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,1264% 1.558.798.756,97 0,126350
. Limite de Alerta (inciso II, do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,1197% 1.476.756.717,13 0,119700
.
. RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO
EXERCÍCIO
DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
.
. Valor Total 156.780.406,50 472.022.243,86
. Fonte: Sistema SIAFI, Unidade Responsável SUBCON/SPOC/SG, Data de emissão 19/janeiro/2024 e hora de emissão 15h e 30m.
ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO
Secretária-Geral
RONALDO DA SILVA PEREIRA
Auditor-Chefe
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
Vice-Procurador-Geral da República