PORTARIA Nº 766/GM/MME, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 766/GM/MME, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos
arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427,
de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.002314/2022-56, resolve:
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à Transmissora de
Energia Ribeiro Gonçalves Balsas SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 31.443.162/0001-28,
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica
nº 027/2018-ANEEL, tendo por consequência a extinção da Concessão.
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária
de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão.
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências
decorrentes da declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de
outras penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão.
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 224/SPE/MME, de 8 de agosto de 2019; e
II - a Portaria nº 432/SPE/MME, de 9 de dezembro de 2020.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (4.00)
O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias.
48403.831544/2007-94 - Portaria Nº 473/SNGM/MME - Evangelista Alves
Ribeiro ME - Quartzo - Vargem Grande do Rio Pardo - Minas Gerais - 955,73 hectares.
VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK
Secretário