PORTARIA Nº 48 /GP/TRT19ª, 23 DE JANEIRO DE 2024(*) O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas no art. 24 do Regimento Interno, e considerando o disposto no inciso III do artigo 54 e §2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei nº 14.436/2022, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023) c/c o art. 5º, inciso I da Lei nº 10.028/2000 (Lei de Crimes Fiscais). resolve: Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2023, que compreende o período de janeiro/2023 a dezembro/2023, conforme documentação em anexo. Des. JOSÉ MARCELO VIEIRA DE ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ANEXOS: 1_PJ_26_017 1_PJ_26_018 1_PJ_26_019
PORTARIA Nº 48 /GP/TRT19ª, 23 DE JANEIRO DE 2024(*)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO. Todos os atos de 26/01/2024