PORTARIA Nº 3.166, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.166, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08018.005469/2021-91, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JUMA KHALID MWILLONGO ou LUHANJULA
NGANDU RISASI, de nacionalidade burundinesa, filho de Klalid Mwillongo e de Magreth
Mwillongo, nascido em Bujumbura, na República do Burúndi, em 5 de novembro de 1975,
ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver
sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no
Brasil pelo período de 29 (vinte e nove) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, a partir da
execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES