PORTARIA Nº 3.162, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.162, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.009306/2019-51, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, RICHARD ANTONIO GARAY MORENO ou
RICHAR ANTONIO SANTO SILVA, de nacionalidade paraguaia, filho de Aniba Garay e de
Selsa Ruiz Moreno, nascido na República do Paraguai, em 23 de outubro de 1997, ficando
a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no
País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
ELIS REGINA AREVALOS SOARES