PORTARIA Nº 268, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 268, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, SUBSTITUTO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro
de 2021, tendo em vista o inciso I do art. 6º da Portaria nº 1.973, de 31 de agosto de
2021, considerando o Quadro "a" do Anexo II do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de
2023, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.824, de 12 de dezembro de
2023, e conforme constante no processo administrativo nº 00190.112522/2023-68,
resolve:
Art. 1º Ficam remanejados os seguintes Cargos Comissionados Executivos -
CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 3.13, Gerente de Projeto
da Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios para a Diretoria de Auditoria de
Políticas Sociais e de Segurança Pública, ambas da Secretaria Federal de Controle
Interno;
II - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, Chefe de Divisão da
Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública para a Diretoria de
Auditoria de Previdência e Benefícios, ambas da Secretaria Federal de Controle
Interno;
III - um Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.13, Coordenador-Geral da
Secretaria-Executiva para o Gabinete do Ministro; e
IV - uma Função Comissionada Executiva, código FCE 1.07, Chefe de Divisão do
Gabinete da Secretaria-Executiva para Coordenação-Geral de Gestão Estratégica do
Gabinete da Secretaria-Executiva.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 7 de fevereiro de 2024.
CLAUDIO TORQUATO DA SILVA
"Art. 8º ....................................................................................................................
I - a diretoria da instituição mencionada no art. 1º tome as medidas necessárias para
identificar, medir, monitorar e controlar os riscos de acordo com os níveis de riscos definidos;
..................................................................................................................................
III - a diretoria da instituição mencionada no art. 1º monitore a adequação e a
eficácia dos sistemas de controles internos; e
..................................................................................................................................
Parágrafo único. Para as instituições mencionadas no art. 1º que não possuam
conselho de administração, as responsabilidades previstas no caput devem ser imputadas
à diretoria da instituição." (NR)
"Art. 9º A diretoria da instituição mencionada no art. 1º é responsável por:
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 10. As instituições mencionadas no art. 1º devem designar perante o
Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento do previsto nesta
Resolução.
Parágrafo único. O diretor mencionado no caput pode desempenhar outras
funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses." (NR)
"Art. 11. ...................................................................................................................
I - determinar a adoção de controles adicionais nos casos em que constatada
inadequação nos controles implementados pelas instituições mencionadas no art. 1º; e
II - imputar limites operacionais mais restritivos às instituições mencionadas no
art. 1º que deixem de observar determinação nos termos do inciso I no prazo para tanto
estabelecido." (NR)
Art. 13. Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 2º da Resolução BCB nº 65, de 2021; e
II - o art. 24 da Resolução BCB nº 85, de 2021.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação