PORTARIA Nº 13.648/SPO, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 26/01/2024

PORTARIA Nº 13.648/SPO, DE 19 DE JANEIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº
13.285/SPO, de 5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento
Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e
considerando o que consta do processo nº 00058.048990/2021-34, resolve:
Art. 1º Tornar pública a cassação do Certificado de Organização de Manutenção nº
201209-41/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico
HELIHELP MANUTENCAO DE HELICOPTEROS LTDA., CNPJ nº 14.029.324/0001-67.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WENDERSON SOARES PIRES

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