DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 2/2024 Processo Administrativo nº 08700.000284/2022-72 Representante: Cade "ex officio" Representados: Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 5a. Região (CRECI/GO) Advogados: Fernando de Pádua Silva Leão Júnior Tendo em vista a Nota Técnica nº 5/2024/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1337774) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, decido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados notificados para apresentação de Novas Alegações, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Despacho, nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Regimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superintendência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos. Ao Protocolo. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 24 DE JANEIRO DE 2024
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 2/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 26/01/2024