DESPACHO Nº 683/2023

DESPACHO Nº 683/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de
consumidor sobre telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada.
Esclarecimentos prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento.
Considerando que o objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem
repercussão nacional, o que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso,
nos termos do art. 18, IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
acolho as razões expressas na Nota Técnica 189 (SEI nº 26510793), as quais passam a fazer
parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos
do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon de
Sergipe, órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser
apurado. Publique-se o presente Despacho no Diário Oficial da União. Intime-se a
interessada. Cientifique-se o Gabinete da Secretaria Nacional do Consumidor.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor