ANEXO Autuado: B.N. DE SA CNPJ: 07.199.940/0001-09 Processo: 25069.612974/2018-12 - AIS 124/2018 Expediente: 0849427/18-4 Arquivamento Autuado: TN COMÉRCIO DE PRESENTES LTDA CNPJ: 29.315.927/0001-00 Processo: 25069.842290/2018-35 - AIS 162/2018 Expediente: 1187621/18-2 Arquivamento Autuado: JOSÉ HAROLDO DE VASCONCELOS - ME CNPJ: 17.182.254/0001-70 Processo: 25069.101841/2019-98 - AIS 088/2019 Expediente: 0154064/19-5 Arquivamento Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.196925/2019-00 - AIS 112/2019 Expediente: 0301829/19-6 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) Autuado: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 04.041.933/0001-88 Processo: 25069.196948/2019-14 - AIS 114/2019 Expediente: 0301858/19-0 Penalidade de multa no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) 4ª DIRETORIA
DESPACHO N° 3, DE 24 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 26/01/2024