DESPACHO Nº 168, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 168, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000433/2017-15, decide conhecer o Requerimento
Administrativo interposto pela Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda., para, no mérito,
negar-lhe provimento, no sentido de: (i) determinar a suspensão temporária à Oeste de
Canoas Petróleo e Gás Ltda. do direito de contratar ou participar de licitações promovidas
pela Agência no prazo de 12 (doze) meses, em conformidade com a cláusula 16.1 do Edital
do Leilão nº 1/2016-ANEEL; (ii) revogar a outorga da Usina Termelétrica (UTE) Oeste de
Canoas I; (iii) resolver os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado
(CCEARs), nos termos da Cláusula 12 dos contratos; (iv) determinar à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que calcule os valores de multa por resolução
contratual, nos termos da Cláusula 13 dos CCEARs, e os informe às respectivas
distribuidoras; (v) determinar às distribuidoras contrapartes dos CCEARs da UTE Oeste de
Canoas I que efetuem a cobrança dos valores de multa tratados no item "iv" e informem
o eventual recebimento à ANEEL; e (vi) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária
e Regulação Econômica que reverta os valores pagos de multa por rescisão contratual,
apontados na forma do item "v", em favor de modicidade tarifária.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO