DESPACHO Nº 130, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/01/2024

DESPACHO Nº 130, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.002048/2023-42, decide por: (i) conhecer do recurso
interposto pelo Município de Barbalha - CE e, no mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar
a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo PROC/OUV/6146/2021; (iii)
determinar que a Enel Distribuição Ceará CNPJ nº 07.047.251/0001-70 revise os
faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo
dos equipamentos auxiliares referentes a todas as lâmpadas de Vapor de Sódio e
fluorescentes, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de lâmpada,
aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os procedimentos
dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho
nº 18, de 2019, com eventual devolução realizada em dobro, podendo abater do total a

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