DESPACHO Nº 128, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 26/01/2024

DESPACHO Nº 128, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta
nos Processos nº 48500.001838/2022-20, 48500.001839/2022-74, 48500.001840/2022-07,
48500.001841/2022-43, 48500.001843/2022-32, 48500.001844/2022-87,
48500.001845/2022-21, 48500.001846/2022-76, 48500.001847/2022-11,
48500.001848/2022-65 e 48500.001849/2022-18, decide por não conhecer do recurso
administrativo interposto pela Solar de Acaraú Geradora de Energia Ltda. CNPJ nº
43.541.328/0001-28 em face do Despacho nº 3.988, de 2023, emitido pela Superintendência
de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas