DESPACHO Nº 124, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 124, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.004163/2014-61, decide (i) autorizar o pagamento dos
valores referentes à prestação de serviços ancilares de Autorrestabelecimento, Controle
Secundário de Frequência e SEP no ano de 2022; e (ii) determinar que os pagamentos
sejam efetuados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, via Encargos
de Serviços do Sistema - ESS, em parcela única, no primeiro processo de contabilização e
liquidação financeira a ser realizado após a publicação da Resolução Autorizativa.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO