DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007004/2023-15. Fiscalizado: EUDO ALVES DE OLIVEIRA &
CIA LTDA, CNPJ nº 05.501.939/0001-53.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007004/2023-
15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 64 (SEI nº 2035088), considerando os fatos
contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração 006112-3 (SEI nº
1980386), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa EUDO ALVES DE OLIVEIRA
& CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.501.939/0001-53 pelo cometimento da infração
tipificada no art. 24, inciso IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ, por não ter
encaminhando, no prazo que lhe foi assinalado, as informações e os documentos de
natureza operacional vinculados à sua autorização perante esta Agência.A empresa possui o
prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste edital, para realizar o pagamento da
multa através da emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou, querendo, interpor
recurso em face da decisão proferida.A GRU para pagamento integral do débito será obtida
mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br", no canto
superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU". Para entrar no sistema basta informar o
login (CNPJ da empresa) e a senha 123456. Após o primeiro acesso será necessário alterar a
senha. Em seguida, selecionar o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar
GRU".Caso Vossa Senhoria opte pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº
54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão
Parcelamento, ou entre em contato com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço
eletrônico [email protected] ou pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do
prazo de 30 (trinta) dias.Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de
parcelamento do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da
empresa no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo
de 75 dias, conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a
Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação PAS nº 18/2023/GREMN/SFC, publicada no DOU de 25 de
janeiro de 2024, Seção 1, pág. 99, onde se lê: "...aplicar penalidade de MULTA à empresa
JEFSON DA SILVA AZEVEDO 01686628250. CNPJ: 33.936.551/0001-10...", leia-se "...aplicar
penalidade de MULTA no valor de R$ 87,50 (oitenta e sete reais e cinquenta centavos), à
empresa JEFSON DA SILVA AZEVEDO 01686628250. CNPJ: 33.936.551/0001-10..."