DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 272, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga prazo para realização do exame toxicológico
periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do
Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad
referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I, § 3º do art.
12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro
(CTB), e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº
50000.017868/2023-11, resolve:
Art. 1º Esta Deliberação estabelece novo prazo para realização do exame
toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do CTB.
Art. 2º Os condutores das categorias C, D e E que tenham obrigação de realizar
o exame toxicológico periódico de que trata o § 2º do art. 148-A do CTB, a partir de 3 de
setembro de 2017, e que não o fizeram até 28 de dezembro de 2023, deverão observar os
novos prazos estabelecidos.
Parágrafo único. Os novos prazos de que trata o caput observarão
escalonamento, de acordo com o mês de validade da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) do condutor, da seguinte forma:
I - Condutores com validade da CNH entre janeiro e junho: até 31 de março de 2024; e
II - Condutores com validade da CNH entre julho e dezembro: até 30 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO